Justiça recebe pedido para afastamento de Araujo

Ação civil pública movida pela Procuradoria Jurídica da prefeitura de Bariri requer o afastamento do prefeito interino Paulo Henrique Barros de Araújo (PSDB) do cargo. O pedido de liminar está com o juiz Maurício Martines Chiado, da 2ª Vara de Bariri, para análise.

Em sua manifestação, a Promotoria de Justiça concordou com o pedido feito pelos advogados do Executivo. Até o momento, o magistrado não julgou a liminar.

A ação aponta que Araujo não teria cumprido na íntegra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre cargos comissionados no Executivo municipal.

Em contato com servidores municipais, os advogados teriam verificado que vários dos cargos em comissão existentes na estrutura administrativa da prefeitura desempenham atribuições técnicas e burocráticas, que deveriam ser preenchidas por ocupantes aprovados em concurso público e não por indicação do prefeito.

Citam também fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em relatório de 31 de outubro de 2017 o órgão teria observado o mesmo problema. As eventuais ilegalidades teriam sido apontadas nas contas de 2013, 2014 e 2016.

Nas contas dos procuradores, 54 cargos da prefeitura estariam em desacordo com a legislação. O ingresso da ação judicial seria em decorrência de o prefeito não ter tomado providências, mesmo após ter sido alertado por meio de ofícios e de processos administrativos.

O advogado de Araujo, Lucas Duarte Barbieri, diz que desconhece o teor da ação e que recebeu a informação do ajuizamento do processo com surpresa. Ele prefere aguardar a citação judicial para se manifestar sobre o caso.

 

fonte: www.jornalcandeia.com.br

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