Com substitutivo, Câmara aprova regulamentação do uso de edículas

Por maioria de votos (6 a 2), os vereadores aprovaram projeto de lei que regulamenta o uso de edículas no município de Bariri. A matéria foi aprovada com substitutivo das comissões permanentes e sob orientação do procurador jurídico da Câmara, Pedro Henrique Carinhato e Silva.

Para a locação de edículas, em caso de festas e confraternizações, o proprietário de imóvel deve apresentar três documentos básicos: alvará de funcionamento da prefeitura de Bariri; auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; e atestado de higiene e salubridade da Vigilância Sanitária Municipal.

Outra exigência diz respeito à finalidade original do imóvel. Para que haja locação do recinto, com intuito lucrativo, o bem imóvel não deve ter finalidade residencial prevista na certidão de matrícula ou no contrato de compra e venda do lote.

Segundo a vereadora Celiza Luisa Fanton Bollini (PV), autora do projeto, a proposta surgiu em decorrência da proliferação de edículas para uso comercial. Como falta regulamentação dessa atividade, eventuais abusos provocaram transtornos e conflitos entre moradores e frequentadores.

A proposta gerou polêmica e levantou dúvidas sobre a legalidade e viabilidade do projeto. Para discutir o assunto, no dia 23 de outubro, os vereadores reuniram representantes do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e do Conselho Tutelar e Polícia Militar (PM).  Carinhato e Silva participou da reunião.

Na ocasião, foram discutidos ajustes na proposta, que resultaram no substitutivo apresentado pelas comissões e aprovado na última sessão.

Os vereadores Benedito Antonio Franchini (PTB) e Rubens Pereira dos Santos (PSDB) rejeitaram a proposta, alegando que a lei inviabiliza o uso da maioria das edículas atuais, uma vez que quando foram instaladas não havia as exigências agora aprovadas.

Para a maioria dos vereadores, a lei é importante para regulamentar uma atividade que ganha cada vez mais adeptos e que até o momento funciona sem regras, critérios e segurança necessários. Destacaram ainda os transtornos provocados por negligência e/ou abuso de parte dos proprietários e frequentadores.

 

Fonte: www.jornalcandeia.com.br

 

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